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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 14:51
É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima
A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 12:59
Apresentadas duas emendas à PEC que muda o rito das MPs
A emenda de Pedro Simon estabelece que a MP somente terá força de lei após a aprovação de sua admissibilidade por comissão mista permanente de deputados e senadores
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 10:18
Trabalhador não é penalizado por atraso de cinco minutos à audiência
O atraso de cinco minutos à audiência em que deveria depor não gerou prejuízos a um preparador de camarões que ajuizou reclamação pleiteando pagamento de horas extras e adicional de insalubridade
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 15:16
Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa controlada da qual não faça parte
Participantes de sociedade holding têm legitimidade para pleitear documento de sociedades controladas, das quais não tenham participação no quadro societário
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 11:55
É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
O relator ressaltou que, de fato, não existe norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 19:39
Aprovado salário de R$ 26,7 mil para parlamentares e presidente
Projeto segue agora para o Senado. Atualmente, parlamentares recebem R$ 16,5 mil e presidente R$ 11,4 mil.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 13:31
SDI-1 nega vínculo de emprego entre juiz ad hoc e estado do RS
Funcionário alegava que desde a década de 60 exercia de forma ininterrupta a função de juiz.O TRT 4ª Região entendia a existência de vínculo empregatício, mas o estado recorreu
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 13:09
Isolado dos colegas por decisão do banco, ex-gerente ganha R$ 100 mil do Santander
Segundo o TRT o autor foi vítima de perseguições no ambiente de trabalho, situação na qual era extrapolada a cobrança e a fiscalização do serviço prestado
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 15:28
Filhos e esposa são legítimos para pedir indenização por morte de trabalhador
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 17:40
Descuido indesculpável não autoriza anulação de ato jurídico
Anulação da transferência de Fazenda cuja localização geográfica real divergia da que constava na escritura.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 17:28
União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ
A decisão considerou a ação declaratória o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência desse tipo de parceria.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 16:02
Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra
A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, terá de pagar indenização por dano moral.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 12:10
Defesa do casal Nardoni vai recorrer ao TJ para realização de novo julgamento
A defesa do casal Nardoni, condenado no último dia 27 de março pelo assassinato da menina Isabella, vai recorrer da decisão do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Santana, Maurício Fossen, que negou na tarde de terça-feira (6) o pedido para a realização de um novo julgamento para Alexandre Nardoni, de 31 anos, e Anna Carolina Jatobá, de 26.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 18:22
Depoimento do casal Nardoni pode definir decisão de jurados
Alexandre é o primeiro a depor nesta quinta-feira. Acareação com mãe de Isabella ainda não foi definida.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:33
Aprovado projeto que impõe limites à terceirização
A proposta também institui o conceito de ativo econômico e prevê a concessão de incentivos na gestão sustentável das florestas existentes na Amazônia.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 17:15
CCJ analisa propostas para ampliar transparência na gestão do Senado
Pela proposta, a reunião aberta da Mesa terá como objetivo apresentar relatório da situação administrativa e debater temas relacionados à gestão do Senado.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 11:36
Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional
Em casos excepcionais, é possível conceder a guarda de menor fora da situação de adoção ou tutela para atender situações peculiares, como nas que envolvem pedidos feitos por parentes próximos, com a concordância dos pais.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:50
Congresso promulga PEC dos Vereadores
As novas regras para gastos das câmaras de vereadores passam a vigorar a partir de janeiro de 2010.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 18:33
CBTU: reajuste apenas a cargos de confiança não fere princípio da isonomia
Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a concessão de reajustes apenas aos comissionados não feriu o princípio da isonomia nem foi discriminatória, e sim resultante do poder potestativo da empresa.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 12:18
Transcrição de acórdão da internet só é válida se indicar fonte de onde foi extraída
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)ejeitou, por maioria de votos, recurso de embargos apresentados pela defesa da Brasil Telecom S/A contra decisão da Sétima Turma do TST, que considerou prematura a interposição de recurso ao TST antes da publicação.
